Selo Protetor

O projeto "Selo Protetor: Garantir os Direitos da Criança em Todos os Contextos de Vida" é uma proposta de autodiagnóstico e capacitação dirigida às ECMIJ no âmbito da proteção e promoção dos Direitos da Criança.

A distinção de “Entidade Protetora”, traduz-se na assunção de políticas públicas e de práticas promotoras dos Direitos da Criança, podendo ser atribuído, de modo simbólico, um certificado, um selo digital, uma bandeira ou uma placa identificativa, que podem ser utilizados nos meios de comunicação e divulgação da entidade. A sua validade será anual, mediante candidatura.

2. OBJETIVOS

A implementação do Selo Protetor –, tem como objetivos:

1. Distinguir as ECMIJ portuguesas (educação, saúde, ação social, forças de segurança...) que implementem boas práticas ao nível da promoção dos Direitos Humanos da Criança;

2. Identificar e disseminar boas práticas de promoção dos Direitos Humanos da Criança, numa ótica de inovação e desenvolvimento de uma cultura colaborativa e preventiva;

3. Garantir um ambiente seguro, onde as crianças e jovens possam receber apoio e participar em atividades essenciais ao seu bom desenvolvimento e bem-estar;

4. Capacitar as ECMIJ para uma atuação com base nos princípios da governação integrada, assentes na construção da confiança e nos 4 fatores críticos de sucesso: liderança, colaboração/ participação, comunicação e monitorização/ avaliação;

5. Concretizar as atribuições das Entidades com Competência em Matéria de Infância e Juventude (ECMIJ), conforme estipulado no artigo 7o da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, em estreita colaboração com as CPCJ, designadamente na sua modalidade de funcionamento alargada;

6. Incorporar as diretrizes e os compromissos internacionais dos quais Portugal é signatário no âmbito das Nações Unidas, nomeadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Estratégia do Conselho da Europa sobre os Direitos da Criança (2016-2021);

7. Facilitar a concretização da Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2017-2020;

8. Reforçar a mensagem ética de que é necessária toda a comunidade para a defesa dos Direitos da Criança, numa perspetiva de afirmação de uma cultura preventiva.

Mais informações em: http://www.cnpdpcj.gov.pt/selo-protetor