Posição Conjunta das Comissões de Proteção

POSIÇÃO CONJUNTA DAS CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO REUNIDAS NO DIA 09-04-2015, NO CONCELHO DA MARINHA GRANDE, FACE À RETIRADA DE MEIOS HUMANOS, PELO I.S.S, I.P., DAS CPCJ

Considerando:
a) Que Portugal é pioneiro na defesa e promoção dos direitos das crianças e dos jovens, tendo ratificado a Convenção sobre os Direitos da Criança;
b) Que, nos termos da Constituição, compete ao Estado a promoção e proteção dos direitos das crianças e jovens;
c) Que, nos termos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP), aprovada pela Lei no 147/99, de um de setembro, o Estado está representado nas CPCJ por diversas Entidades, entre as quais, a Segurança Social;
d) Que se encontra ainda a decorrer o processo de revisão da LPCJP;
e) Que o Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS), reconhecendo a necessidade de apoio técnico permanente ao trabalho das Comissões, promoveu concursos públicos, entre 2006 e 2010, de modo a recrutar os meios humanos necessários ao bom funcionamento das mesmas, fazendo constar expressamente do Aviso de abertura de concurso público no 1267-A/2009, que os 153 técnicos a recrutar seriam acometidos às CPCJ;
f) Que a atual conjuntura potencia e confere maior complexidade ao contexto sociofamiliar onde as crianças e jovens estão inseridas, o que exige uma ação preventiva e reparadora mais efetiva, com aumento de meios, maior e melhor envolvimento de todas as entidades com competência em matéria de infância e juventude e ainda de toda a comunidade;
g) Que as CPCJ foram recentemente confrontadas com a execução da deliberação do Conselho Diretivo do ISS, I.P., de 10-02-2015 - que aprovou novos critérios para a disponibilização dos Representantes e dos Técnicos de Apoio nas CPCJ – e, em consequência, muitas delas sofreram redução dos técnicos de apoio e alteração do tempo de afetação dos representantes da Segurança Social;
h) Que as CPCJ não foram ouvidas no âmbito da referida alteração;
i) Que os novos critérios aprovados pelo ISS, IP., representam um retrocesso de 10 anos no esforço para dotar as CPCJ de recursos humanos que lhes permitam responder, com a urgência e eficácia devida, às múltiplas situações de perigo a que as crianças e jovens se encontram expostas;
j) Que o atual critério usado pelo ISS, IP, para definição de técnicos de apoio a tempo inteiro na Comissão Restrita, na prática, apenas tem em conta o número de processos instaurados no último ano e não o volume processual existente em cada ano (apesar de se fazer referência a “Volume processual das CPCJ, Processos Instaurados”);
k) Que o volume processual global das CPCJ passou de 50947 crianças em acompanhamento em 2006 para 71567 em finais de 2013, independentemente de se tratarem de processos instaurados, reabertos ou transitados, pois, todos eles dizem respeito a crianças e jovens acompanhadas pelas CPCJ;
l) Que a cabal missão das CPCJ, para além da reparação (na sua modalidade de funcionamento restrita), se cumpre igualmente no desenvolvimento de actividades para a prevenção do abuso infantil, da negligência parental e de outras situações de perigo (na sua modalidade de funcionamento alargada);
m) Que as CPCJ assumem, numa lógica de subsidiariedade, um patamar essencial para que não se verifique um entupimento de sinalizações nos Tribunais, contribuindo claramente para a resolução atempada dos problemas da criança e, a longo prazo, para a prevenção da criminalidade, da doença mental e da exclusão social.
Vêm as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, abaixo indicadas:
1. Manifestar a sua profunda preocupação com a RETIRADA DE TÉCNICOS DE REFORÇO das Comissões por parte do ISS, I.P., precisamente os técnicos que com a sua experiência e dedicação garantiram a estabilidade organizacional necessária ao bom desempenho das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, nos últimos anos, e que, com a sua falta, muitas Comissões veem comprometida a sua capacidade de resposta às múltiplas situações com que são diariamente confrontadas para defesa das crianças e jovens que estão em perigo;
2. Mostrar a sua total discordância perante a incompreensível deliberação do Conselho Diretivo do ISS, IP., sem que tenha havido qualquer alteração legislativa que a possa fundamentar;
3. Acreditar que os decisores políticos querem manter e incrementar a proteção das crianças e jovens em perigo, reforçando os meios das CPCJ e não diminuindo-os;
4. Exigir que sejam repostos os reforços técnicos existentes antes da deliberação de 10-02-2015 e que sejam considerados, para efeitos de afetação dos técnicos de apoio, por parte do ISS, não apenas os processos novos instaurados num determinado ano, mas sim o volume total de crianças e jovens acompanhados nesse ano.

Atendendo a que muitas CPCJ se mostraram solidárias com a presente iniciativa e que, por motivos vários, não puderam estar presentes, foi acordado levar ao conhecimento de todas as CPCJ a presente POSIÇÃO CONJUNTA, de modo a que a mesma possa vir a ser subscrita por todas aquelas que o queiram fazer. Mais ficou acordado remeter o presente documento ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, ao Exmo. Sr. Presidente da República, à Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República, ao Exmo. Sr. Primeiro Ministro, aos Exmos. Líderes Parlamentares, ao Exmo. Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, à Exma. Sra. Procuradora Geral da República, ao Exmo. Sr. Presidente da Associação Nacional de Municípios, a todos os Municípios com CPCJ, ao Exmo. Sr. Presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e aos órgãos de Comunicação Social.
Marinha Grande, 09 de abril de 2015.

Os Direitos da Criança

"O recém-nascido é esperança. A criança começa a vida por um sorriso para a sua mãe. Um sorriso de esperança. Depois é a esperança da juventude, o impulso para o futuro. Mas quando este impulso cessa e a esperança falha, então o presente recai na melancolia. A esperança é a maior e a mais difícil vitória que uma pessoa pode ter sobre a sua alma"Jean Guitton

   Celebraremos a 20 de Novembro mais um aniversário da Convenção dos Direitos da Criança que, a pare da Convenção dos Direitos do Homem, marcaram, em definitivo, a afirmação civilizacional do ser humano e os fundamentos da liberdade e da justiça no Mundo.
   Pela Convenção dos Direitos da Criança esta viu, finalmente, reconhecido não só o estatuto social de cidadã, titular da universalidade dos Direitos Humanos, como também ganhou o direito à integridade, à dignidade, à igualdade e à não discriminação.
   A família e a sociedade têm uma responsabilidade direta na educação, formação e desenvolvimento da criança dado que em ambas, através dos mitos, ritos e regras sociais, adquirimos o sentido da vida, sendo as referências oferecidas por essa cultura que nos proporcionam a noção de pertença. Saber que se pertence a alguém e a um lugar proporciona à pessoa um referencial de valor significativo.
    Numa sociedade solidária, saudável e cidadã, os seus membros nunca estão sós, dado que o desejo de cuidar de si, do outro e do nós assenta na ética das relações entre as pessoas ressaltando o facto de que quando melhor o outro estiver, melhores estaremos todos.
   Assim sendo cuidar das nossas crianças a níveis diversos é um ato de cidadania de extrema importância e significado.
   E…todas as crianças necessitam de consolo, de braços que abracem, de ouvir histórias aconchegadas num colo, de receber carícias, de um tom de voz agradável e suave, de sorrisos sinceros, de que sejam justos para com ela, que não a deixem fazer tudo aquilo que quer, que lhe digam sim mas igualmente não porque os limites devem ser entendidos desde cedo, que a entendam e a incentivem a entender os outros, que a ouçam e que possa ouvir os outros, que… lhe digam muitos vezes que a amam e que é importante para os seus para que não tenha disso dúvidas e cresça feliz.
   Pais: a presença de afeto e equilíbrio, ao lado dos estímulos para desenvolver a inteligência e a aprendizagem é o principal direito das crianças. Mais do que tudo, palavras de encorajamento e incentivo são palavras importantes e necessárias. Os especialistas afirmam que é mais importante a forma de oferecer o estímulo do que a sua adequação ou sofisticação, e que é o desenvolvimento emocional que impulsiona o intelectual. Assim, crianças confiantes e seguras terão aprendizagens mais eficientes e tranquilas e, forçosamente, vidas com sentido.

"Um jornal,UmSorriso"

   Passamos por tempos difíceis, tempos de uma enorme privação mas, igualmente, por tempos de uma grande Esperança.

   É nestes momentos de dificuldades que surgem os verdadeiros e os autênticos, no que diz respeito aos valores da cidadania e aos valores da solidariedade perante aqueles que estão mais vulneráveis.

   Estamos preocupados, mas simultaneamente confiantes na solidariedade de todas e de todos, para que as crianças e jovens do nosso concelho não passem por carências alimentares, e por outras que estejam ao nosso alcance ultrapassar.

   "Um jornal, Um sorriso" é a campanha do jornal O Ribatejo, a favor das crianças acompanhadas pela CPCJ de Santarém.

   Assim a edição deste jornal do dia 27 de dezembro reverterá para a CPCJ que, com o valor recolhido, constituirá um fundo social de emergência deforma a que NENHUMA criança passe fome no nosso concelho.

   Com este fundo e com o apoio da vasta parceria solidária que temos em todo o concelho, parceria esta ligada não só a Comissão, mas igualmente à Rede Social, pensamos que conseguiremos levar a "bom porto" a nossa missão: contribuir para que as nossas crianças e jovens tenho um desenvolvimento harmonioso e, neste caso, com alimentos em quantidade e qualidade que lhes permita este desenvolvimento.

   Relativamente aquela campanha apela-se à aquisição de exemplares do jornal (0,80 € cada).

   Um agradecimento a todas e a todos os que quiserem colaborar nesta iniciativa, bem com um agradecimento muito especial ao diretor do jornal O Ribatejo, o nosso amigo Joaquim Duarte, à sua administração, a todos os seus colaboradores e patrocinadores.

Bem haja

Aproveitamos para vos desejar um Natal em que a luz da vela e a alegria da época sejam mais do que isso; desejamos-vos que, em cada um, o espírito da amizade e do amor brilhe todo o ano e; desejamos-vos uma esperança renascida para a paz, para o entendimento, para a benevolência e bondade, para a solidariedade e para um afeto familiar constante.

 

Crianças com fome, crianças em perigo.

Na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Santarém estamos extremamente preocupados, com estado de pobreza de variadíssimas famílias do nosso concelho as quais têm crianças a seu cargo.

A situação material ou o bem-estar das crianças está diretamente relacionado com a situação económica do contexto familiar das crianças (pobreza monetária, privação e desemprego dos pais). Infelizmente percebemos que, e não obstante o grande envolvimento de toda a parceria desta CPCJ, que existem no nosso concelho crianças a passar fome. Verificamos com muita frequência, frequência que aumenta dia após dia, a existência de crianças mal nutridas.

As consequências imediatas da fome são a perda de peso e o aparecimento de problemas no desenvolvimento. A subnutrição, principalmente devido a falta de alimentos energéticos e proteínas, pode vir, a curto prazo, aumentar a taxa de mortalidade, além da perda da capacidade de combater as infecções. As crianças subnutridas não crescem adequadamente e, na escola, não conseguem aprender. A fome causa efeitos irreversíveis ao nível do cérebro.

A fome ou uma deficiente nutrição infantil, é uma das mais significativas patologias, tornando-se um problema de saúde pública. Sabe-se que crianças subnutridas apresentam limitações de aprendizagem, não respondendo adequadamente aos estímulos, reduzindo o interesse diante do ato de brincar e explorar o novo.

Assim sendo, crianças a passar fome são crianças em perigo.

Decorre da Lei 147/99 de 1/9, que as situações de perigo, vivenciadas pelas crianças, devem ser acompanhadas, em primeiro lugar, pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude e, caso não seja possível a estas debelar aquelas situações, devem as mesmas comunicá-las às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, as quais dispõem de mecanismos de apoio para fazer face a essas situações.  

Assim deve acontecer nas situações de fome.

Existem, há data, meios disponíveis para que as CPCJs, através dos Centros Distritais da Segurança Social, possam acudir às situações de fome das nossas crianças, pelo que se apela a todos aqueles, e em particulares aos que diretamente lidam com crianças e jovens, que sinalizem  às CPCJs  as situações de carência alimentar de que tenham conhecimento.